| Projeto: |
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PL 539 18/12/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-539/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0539-2012 |
| Promovente: |
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José Ferreira (zelão) / Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INFRAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS FEITO POR EQUIPAMENTOS DIGITAIS DE CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CIDADAO / DENUNCIA / EQUIPAMENTOS / INFORMACAO / INFRACAO / INTERNET / PMSP / REGISTRO / SIGILO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2708-2013
ver documento Adm0308-2014
ver documento Econ0456-2014
ver documento Fin0589-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/12/2012 | Encaminhado em 02/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 15/08/2013 | | CCJ | Recebido em 15/08/2013 | Encaminhado em 12/12/2013 | | ADM | Recebido em 12/12/2013 | Encaminhado em 01/04/2014 | | ECON | Recebido em 14/04/2014 | Encaminhado em 11/06/2014 | | FIN | Recebido em 13/06/2014 | Encaminhado em 02/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 285/2014 de 05/08/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/12/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 538/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os elementos fornecidos pelas secretarias municipa is de transportes e de coordenação das subprefeituras acerca do pl 539/2012, atraves do Documento Recebido nro. 974/2014
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